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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.758, DE 30/11/2011
INSTITUI E ESTABELECE VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 144, DE 10/12/2018
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM - PARA VIGER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.758 de 30 de novembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM, instituída pela Lei nº 3.758 de 30 de novembro de 2011, é fixado em R$ 137,68 (cento e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), passando a viger durante o mês de dezembro de 2018, aplicado o índice do IGPM do mês anterior, de -0,49% (negativo zero real e quarenta e nove centavos).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN,
Sec. Mun. de Administração.

Ato publicado em 10/12/2018.

CLAUDIA MANFRIN DE MELO
Assessora Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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