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05:09 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.413, DE 11/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.430, DE 11/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 4.461, DE 18/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.599, DE 07/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; na Lei Municipal nº 4.413/2017 (Plano Plurianual 2018/2021); na Lei Municipal nº 4.430/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018); na Lei Municipal nº 4.461/2017, (Lei Orçamentária 2018); e autorização contida na Lei Municipal nº 4.599 de 07 de março de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 11 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 1198 - Infraestrutura urbana - Operação de Crédito Caixa Econômica Federal Programa FINISA
Recurso: Operação de Crédito Interna
Elemento 4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e instalações
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 5.000.000,00
   Parágrafo único. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen (RS), aos sete dias do mês de março de dois mil e dezenove.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

SIMONE T. DUARTI DA SILVA
Sec. Mun. da Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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