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LEI MUNICIPAL Nº 4.591, DE 21/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, a título gratuito, de Alex Knapp Bakof, inscrito no CPF sob o nº 801.968.370-49; Camila Andréia Nicolau Bakof, inscrita no CPF sob o nº 975.936.130-20; Sérgio Manfio, inscrito no CPF sob o nº 229.444.000-53; Therezinha Vian Manfio, inscrita no CPF sob o nº 670.887.590-04; João Batista Rosseto Pellegrini, inscrito no CPF sob o nº 494.234.600-20; Monalisa Benevides Queiroz Pellegrini, inscrita no CPF sob o nº 617.055.863-68; Gelson Pelegrini, inscrito no CPF sob o nº 760.612.130-34; Silvia Vargas de Azevedo Pelegrini, inscrita no CPF sob o nº 002.464.770-59; Sirlei José Manfio, inscrita no CPF sob o nº 460.147.210-53; André Pellegrini, inscrito no CPF sob o nº 993.946.500-91; Maria Isabel Pellegrini, inscrito no CPF sob o nº 006.619.120-35; Ruth Martins Manfio, inscrita no CPF sob o nº 720.802.489-87; Antonio João Manfio, inscrito no CPF sob o nº 154.767.749-04; Clarinda Manfio Sponchiado, inscrita no CPF sob o nº 460.170.700-53; de acordo com as Matriculas nº 24.232, 24.233 e 26.338, que segue anexo e é parte integrante desta lei, o imóvel com a seguinte descrição:
Fração de terras com área total de 5.302,13m², sendo 69,84m², do LOTE RURAL nº 63 da 6º Secção Fortaleza, matrícula nº 24.232; 729,22 m², do LOTE RURAL Nº 63 da 6ª Seção Fortaleza, matrícula nº 24.233 e 4.503,07 m² do LOTE RURAL Nº 65 da 6ª Seção Fortaleza, matrícula nº 26.338, localizado na Linha Faguense, confrontando:

Ao Norte, com o Condomínio Horizontal de Lotes União Frederiquense por três linhas curva que medem 21,4m, 70,91m e 36,44m;

Ao Sul, por uma linha curva com a estrada municipal Santo Caeran, onde mede 23,97m e com terras do Lote Rural nº 65 da 6ª Seção Fortaleza, por três linhas curva que medem 19,07m, 65,29m e 22,44m;

Ao Leste com o Condomínio Horizontal de Lotes União Frederiquense, onde mede 17,12m e com o Lote Rural nº 63 da 6ª Seção Fortaleza, onde mede 33,43m, 7.48m e 149,14 metros, e;

Ao Oeste, com o Lote Rural nº 63 da 6ª Seção Fortaleza, onde mede 16,38m, 32,23m, 6,52m e 166,52 metros.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a satisfazer os gravames decorrentes da escrituração e registro do bem doado por esta lei.

Art. 3º As despesas da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 11 -Sec. Mun. Obras, Viação, Serv. Urbanos;
Unidade 11-01 - Manutenção da Sec. de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
Proj./Ativ. 1.1021 - Vias Públicas - Urbanas e Rurais;
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros -Pessoa Jurídica
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato Publicado em 21/01/2019

CLAUDIA MANFRIN DE MELO
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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