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04:42 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09/07/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.592, DE 21/01/2019
REGULAMENTA O ART. 113 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2001 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Frederico Westphalen autorizado a ceder ou receber em cedência, em tempo parcial ou integral, servidores públicos municipais para fins de cumprir convênio com outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos e condições dispostos nesta Lei:

Art. 2º A cedência de servidor em tempo integral especificamente com a finalidade de exercer função de confiança no ente cessionário, se dará sem ônus para o Município de Frederico Westphalen, devendo o ente que receber o servidor arcar com os custos de sua remuneração de forma direta ou mediante reembolso, conforme dispuser o convênio.

Art. 3º Havendo cedência de servidor, em tempo parcial ou integral, em favor do Município de Frederico Westphalen, deverá este ressarcir o ente de origem, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado, ou assumir o ônus de sua remuneração, conforme dispuser o convênio ou lei específica, permitindo a realização da referida despesa.

Art. 4º O servidor cedido ou recebido em cedência, em tempo total ou parcial, permanecerá vinculado ao seu regime jurídico e previdenciário do órgão de origem e às demais legislações referentes ao cedente.

Art. 5º As cedências de que tratam esta lei deverão ser fundamentadas no pertinente interesse público, indicar o período de vigência do convênio e dependerão da concordância do servidor interessado.

Art. 6º As despesas com diárias, viagens ou deslocamentos a serviço da Administração serão custeadas conforme dispuser o convênio ou a lei específica.

Art. 7º Outras formas de cedência não dispostas expressamente nesta Lei poderão ser realizadas mediante edição de lei específica, conforme prevê o art. 113, II, da Lei Complementar Municipal nº 002/2001.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato Publicado em 21/01/2019.

CLAUDIA MANFRIN DE MELO
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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