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04:59 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 21/12/2018
DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.568, DE 26/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.593, de 21.01.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 4.593, DE 21/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS CORRELATAS (TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder desconto de até 5% (cinco por cento), como forma de incentivo à adimplência, aos contribuintes que efetuarem o recolhimento, em parcela única, sobre o imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Correlatas (Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos) do exercício.

Art. 2º Em conformidade com o disposto nos artigos 324 e 544 da Lei Municipal Complementar nº 004, de 21 de dezembro de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 4% (quatro por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Correlatas (Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos) do exercício, a título de incentivo ao bom pagador, para os contribuintes que não tiverem débitos vencidos de IPTU no cadastro do seu imóvel, até a data limite de 30 (trinta) de novembro do ano anterior à concessão do benefício.
   Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deste artigo somente será concedido ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em parcela única.

Art. 3º Além do desconto de trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto 1% (um por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Correlatas (Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos), para os contribuintes que emitirem via internet no site eletrônico do Município de Frederico Westphalen/RS (wwww.fredericowestphalen-rs.com.br), o Documento de Arrecadação Municipal - DAM do refeito tributo até a data limite de 15 de março de 2019 e efetuarem o pagamento em parcela única.
   Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes, a data limite para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, via internet, será definida mediante a edição de decreto pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber por ato do Poder Executivo.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.568 de 26 de outubro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

SIMONE T. DUARTI DA SILVA
Sec. Mun. da Fazenda

Ato Publicado em 21/01/2019

CLAUDIA MANFRIN DE MELO
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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