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LEI MUNICIPAL Nº 4.594, DE 20/02/2019
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAIS E FILANTRÓPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A outorga de título de utilidade pública às entidades de assistência social, culturais e filantrópicas, deverá preceder sempre de processo administrativo, no qual fique comprovado:
   I - Existência legal e efetiva com a seguinte documentação:
      a) Estatuto da Entidade;
      b) Cópia da Ata de Eleição da Diretoria;
      c) Declaração do Presidente da Entidade informando que o Estatuto não sofreu alteração;
      d) Atestado de que os membros da Diretoria não percebem remuneração de qualquer espécie;
      e) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal - CNPJ
      f) Atestado de Pleno e Regular Funcionamento emitido pelo Prefeito Municipal ou Conselho que está vinculado;
      g) Alvará de Funcionamento;
      h) Certidão da Ata da Assembléia Geral Ordinária, atualizada anualmente.
   Parágrafo único. No caso das entidades filantrópicas, deverá ser apresentado obrigatoriamente o certificado de filantropia em vigor.

Art. 2º Poderá ser cancelado o título de utilidade pública sempre que:
   I - Se constar haver a entidade suspendido a sua atividade;
   II - Se verificar a inobservância de qualquer um dos requisitos do art. 1º desta Lei.

Art. 3º O Título de utilidade pública será concedido através de Decreto Executivo, e após o despacho final exarado no respectivo processo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato Publicado em 20/02/2019

CLAUDIA MANFRIN DE MELO
Assessora Administrativa

Publicado no portal CESPRO em 22/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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