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15:33 - Quarta-Feira, 24 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.789, DE 30/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN/RS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DE ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL - FADERS, VISANDO A CEDÊNCIA RECÍPROCA DE SERVIDORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.595, de 20.02.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 4.595, DE 20/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CO-OPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL - FADERS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS, para fins de cedência de servidor, objetivando a conjugação de esforços para desenvolver ações e serviços públicos de educação, saúde e assistencial social.

Art. 2º O Convênio de que trata o artigo anterior terá vigência pelo período de um ano, a contar da data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica.
   Parágrafo único. O presente convênio poderá ser renovado por até igual período, em havendo interesse das partes, mediante a celebração de termo aditivo.

Art. 3º O Convênio de que trata esta Lei tem como finalidade o desenvolvimento de ações que visam a inclusão de pessoas com deficiência Sensorial e Intelectual, Transtorno Globais do Desenvolvimento, Altas Habilidade e Superdotação, garantindo o protagonismo, o exercício da cidadania, conforme preconiza a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, através da implementação de programa de cooperação, mediante clausulas e condições, dentre as quais deverão constar as seguintes:
   I - Incumbe ao Município:
      a) Disponibilizar Recursos Humanos para atuação junto à Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS, mediante a cedência da Fisioterapeuta RA-QUEL CRISTINA ZANCAN SALTON, matrícula 1044/0;
      b) Disponibilizar espaço acessível para a realização das atividades de acordo com Plano de Trabalho, conforme Anexo I desta Lei;
   II - Incumbe à Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS, como contra-partida:
      a) Acompanhar as ações previstas no Plano de Trabalho por meio da Direção Técnica que será responsável pela avaliação e registro pertinentes ao objeto do presente Termo de Cooperação;
      b) Disponibilizar Recursos Humanos para realização dos serviços técnicos da FADERS, necessários as atividades previstas no Plano de Trabalho, anexo I da presente Lei;
      c) Promover campo e condições para a realização de estudos e pesquisas vinculadas a interesses comuns coincidentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento municipal, onde a servidora cedida já se encontra vincula-da/lotada.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.789 de 30 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato Publicado em 20/02/2019

CLAUDIA MANFRIN DE MELO
Assessora Administrativa

Publicado no portal CESPRO em 22/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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