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LEI MUNICIPAL Nº 4.596, DE 20/02/2019
AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ARQUITETURA PARA REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar um servidor efetivo detentor do cargo de Arquiteto, para regime suplementar de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, a fim de atender às demandas excedentes temporárias deste serviço profissional.
   Parágrafo único. A convocação será pelo período de até 12 (doze) meses, com remuneração equivalente e proporcional à remuneração paga pela jornada normal do respectivo cargo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato Publicado em 20/02/2019

CLAUDIA MANFRIN DE MELO
Assessora Administrativa

Publicado no portal CESPRO em 22/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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